23/10/14
RADIOLOGIA
Saiba como acionar a justiça do
trabalho para reivindicar seus direitos sociais
Diariamente, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)
recebe dezenas de denúncias sobre a violação de direitos trabalhistas. Embora a
obrigação da autarquia seja fiscalizar e manter o controle jurisdicional da
profissão, para proteger a sociedade da ação de leigos e pessoas sem
habilitação, muitas vezes, essas outras questões acabam vindo à tona, recaindo
como cobrança sobre a instituição, que não tem personalidade jurídica para
defender interesses individuais ou de caráter empregatício. Resta ao órgão
prestar esclarecimentos e orientação jurídica para facilitar, ao máximo, o
acesso do profissional à justiça do trabalho.
Salários atrasados, abaixo do piso e carga horária irregular. Essas são
as três principais violações reportadas pelos Técnicos e Tecnólogos em
Radiologia. Em muitos casos, infelizmente, o empregado se vê refém do
empregador e aceita condições como essas, para garantir o sustento da família.
Constitucionalmente, quem responde diretamente por demandas trabalhistas
são os sindicatos. Entretanto, essas organizações fazem o que podem, pois têm
capilaridade nas capitais e regiões metropolitanas, mas encontram dificuldades,
resistências e falta de recursos para atuar no interior e nas periferias do
país. Nesses casos, resta a justiça do trabalho.
A fiscalização trabalhista é feita pelas Delegacias Regionais do
Trabalho (DRTs) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), de modo que qualquer
trabalhador pode formalizar denúncia detalhada sobre as irregularidades que
enfrenta individualmente. Ambos os órgãos possuem poder para notificar e multar
as empresas que atuam em desconformidade com a Lei n.º 7394/85. Caso essas medidas não sejam
suficientes para adequar a conduta do empregador, a alternativa é recorrer a
Justiça do Trabalho por meio de advogados ou, em caso de dificuldade
financeira, por meio das Defensorias Públicas Estaduais.
Entenda a Justiça do Trabalho
A hierarquia da justiça trabalhista começa com as Varas Regionais do Trabalho, que têm competência
para julgar conflitos individuais surgidos nas relações de trabalho. As
controvérsias chegam às Varas na forma de Reclamações Trabalhistas. Caso a
denúncia não seja resolvida, ela é encaminhada aos Tribunais
Regionais do Trabalho (TRTs) de seus respectivos estados. Por
fim, a última instância é o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
responsável por recolher todos os processos que não foram sanados.
Todavia, é importante ressaltar que todos esses direitos podem ser
perdidos por meio do modelo de contratação irregular: a pejotização. Trata-se de uma prática abominada
pela Justiça do Trabalho, onde o Técnico/Tecnólogo é obrigado a exercer a
função como pessoa jurídica. Dessa forma, a contratante se beneficia da
mão-de-obra contratada, sem ter que arcar com os encargos trabalhistas e
previdenciários do trabalhador. De acordo com a presidenta do Conselho Nacional
de Técnicos em Radiologia (CONTER) Valdelice Teodoro, essa é uma prática
recorrente nos serviços de Radiologia de alguns estados e deve ser combatida,
pois representa uma ameaça aos direitos da classe.
“O mercado de trabalho na nossa área é bastante competitivo e, muitas
vezes, quando o profissional recebe uma oferta desse tipo, tende a se submeter
a condições indignas de trabalho, por necessidade financeira. Mas, devemos
lembrar que é uma questão ética e, a partir do momento em que agirmos como
classe e não aceitarmos ofertas de empresários inescrupulosos, estamos fazendo
um bem à profissão, que não deve se curvar ao mercado”, explica.
Denúncia
Caso você, profissional das técnicas radiológicas, deseje fazer uma
denúncia trabalhista, basta acessar o link abaixo que corresponde ao MPT de seu
estado. A partir daí, basta seguir o passo a passo para descrever a localização
da irregularidade e onde ocorre. A partir daí, o empregado também pode
acompanhar a movimentação dos procedimentos e requisitar informações adicionais
sempre que for preciso. Acesse o campo de denúncias de seu estado e registre a
sua reclamação:
Acre e Rondônia; Alagoas; Amapá
e Pará; Amazonas e Roraima; Bahia; Ceará; DF
e Tocantins; Espírito
Santo; Goiás;Maranhão; Mato
Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas
Gerais; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio
de Janeiro; Rio
Grande do Norte; Rio
Grande do Sul; Santa
Catarina; São
Paulo; Sergipe.
É responsabilidade do Sistema CONTER/CRTRs a inscrição, normatização e
fiscalização da atividade profissional. Entretanto, o órgão contribui na defesa
dos direitos trabalhistas dos profissionais das técnicas radiológicas, na
medida em que busca impugnar os concursos públicos irregulares, defender
incansavelmente o afastamento das gestantes para proteger as crianças e
esclarecer aspectos inerentes à legislação, para a aplicação da norma. O que
não se pode, infelizmente, é atuar juridicamente na defesa desse ou daquele. De
toda sorte, qualquer denúncia deve ser comunicada ao Conselho.
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