31/03/14
PALAVRA DA PRESIDENTA
CONCURSOS IRREGULARES E PISO
SALARIAL, qual a responsabilidade dos Conselhos?
A
função do Sistema CONTER/CRTRs é normatizar e fiscalizar o exercício da
profissão, para proteger a sociedade da ação de leigos e defender o direito das
pessoas legalmente habilitadas. Ponto.
Entretanto,
o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) recomenda
permanentemente aos seus Regionais que façam mais, que façam o possível para
assimilar e tentar resolver os problemas sociais que afligem a classe, pois
entendemos que se um profissional tem um problema, o Conselho tem um problema!
Por
conta dos inúmeros e-mails que recebemos a respeito de concursos públicos
irregulares, que oferecem salário abaixo do piso e cargas horárias acima do
limite, de três anos para cá, passamos a oficiar e a entrar com mandados de
segurança contra os certames que conseguimos suportar juridicamente (temos um
limite!).
Seguindo
o exemplo do Nacional, temos exemplo de Regionais que hoje entram, por conta
própria, com mandados de segurança e conseguem obter liminares bastante
expressivas, que acabam por formar uma boa jurisprudência. É o Caso da 1ª, 9ª,
10ª, entre outras regiões.
Por
suposto, a recomendação não é uma ordem. Sabemos que os Regionais de pequeno e
médio porte não têm recursos financeiros o suficiente para processar essas
informações. Assessoria jurídica é caro e a prioridade do sistema, sem dúvidas,
é investir em fiscalização. Questão de competência e prioridades(!)
Durante
o curso de presidentes de COREFIs, ficou claro para nós que, muitas vezes,
esses Regionais que não podem agir ficam demasiado pressionados pelos
profissionais, que cobram ações imediatas sem identificar verdadeiras
competências. Isso não é necessariamente justo.
Então,
para que fique claro: fazer convenções coletivas, defender piso salarial e
impedir o soterramento da legislação trabalhista é função de sindicatos!
A
cada profissional também resta acionar o Ministério Público quando se deparar
com ilegalidades deste gênero. É o que fazemos, como organização, como
profissionais.
Honestamente
e sem rodeios, entrar com mandado de segurança contra concursos públicos
irregulares e acionar contratantes por descumprimento de piso salarial está
além das nossas responsabilidades. Em alguns casos, pode-se considerar até uma
ingerência.
Antes
de apontar para o conselho, o profissional deve fazer uma autocrítica, para
avaliar se cumpre primeiro seus deveres em relação ao conselho e à sociedade.
Até por que acreditamos que um Regional reflete exatamente a categoria que
representa. Daí nasce sua identificação – ou não – com a resolução de problemas
que extrapolam seu limite regulamentador.
Sobretudo
alheios a toda essa problemática, acreditamos que a filosofia deve continuar a
ser de fazer o máximo possível, a despeito das condições dadas. Se um
profissional tem um problema, nós temos um problema e ponto final!
MEXEU
COM UM, MEXEU COM TODXS!
Assim que deve ser...
*presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
(CONTER)
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