26/11/13
CONVENÇÃO OIT 115
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CCJ da Câmara recebe parecer favorável à regulamentação da proteção
dos trabalhadores ocupacionalmente expostos aos RX |
O
Congresso Nacional deu um importante passo no sentido de regulamentar do Artigo 12 da Convenção OIT 115,
que dispõe sobre a proteção dos trabalhadores ocupacionalmente expostos à
radiação. Na última sessão plenária da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC), a deputada Sandra Rosado apresentou
relatório favorável à aprovação do PL
n.º 7.065/2006, num claro sinal de reconhecimento dos
direitos sociais inerentes ao exercício profissional das técnicas radiológicas.
Por ter
pontos de cognição bastante pertinentes, o PL n.º 4.210/12 foi
apensado à matéria.
Veja o
sumário da tramitação, clique aqui
A
proposição já conta com pareceres favoráveis, por unanimidade, das Comissões de
Minas e Energia, de Seguridade Social e Família e da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Só falta a manifestação da CCJC para ir à
plenário.
No texto,
restam claras as responsabilidades técnicas de todas as partes para garantir a
boa consecução dos serviços de Radiologia. Se aprovada, a matéria vai ser mais
um importante instrumento na garantia da proteção radiológica e dos direitos
fundamentais dos profissionais e da população.
O
relatório favorável é fruto de uma articulação do Conselho Nacional de Técnicos
em Radiologia (CONTER) com a relatora, deputada Sandra Rosado. "Este é um
projeto de notável interesse público. Quando soubemos que a relatoria estava
com a Sandra, nós a procuramos para mostrar nossa realidade e a importância do
projeto. Ela foi sensível às nossas argumentações e hoje temos a possibilidade
real de emplacar mais um importante marco regulatório", revela a
presidenta Valdelice Teodoro.
FONTE:
CONTER
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