17/09/13
PRÁTICA QUE TRANSFORMA
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Notificação
e ações judiciais contra concursos públicos irregulares ajudam a manter o
controle jurisdicional da profissão |
Embora não faça parte das suas atribuições regimentais, o Conselho Nacional
de Técnicos em Radiologia (CONTER) adotou como rotina
de trabalho a notificação de concursos públicos irregulares, que
ofendem os direitos fundamentais dos profissionais das técnicas radiológicas.
A autarquia decidiu passar a tomar essas medidas administrativas por conta
do grande volume de denúncias sobre processos seletivos irregulares que chegam
à instituição, todos os dias. A maioria dos profissionais solicitam
providências ao CONTER sob a alegação de que não têm mais a quem recorrer e, se
nada fosse feito, as ilegalidades não esbarrariam em qualquer óbice. Por isso,
até, os
diretores executivos da organização defendem a prerrogativa de ir além da
teoria para preservar
o interesse público.
Em todos os casos, inicialmente, o CONTER envia ofício aos responsáveis
pelo concurso, pedindo a retificação do edital nos termos da legislação que
disciplina a matéria. Se o oficiamento não surte efeito, a depender da
importância do processo seletivo, a diretoria determina o ajuizamento do caso
(impetração de mandado de segurança), para tentar conseguir, na justiça, o
reconhecimento dos direitos e deveres fundamentais dos Técnicos e Tecnólogos em
Radiologia.
De acordo com a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, infelizmente, o
CONTER não tem capacidade funcional para suportar todas essas demandas. O
volume de denúncias aumenta progressivamente. Por isso, o órgão nacional passou
a incentivar os Regionais a adotar os mesmos procedimentos administrativos,
principalmente, naquelas regiões em que a categoria não conta com representação
sindical expressiva.
“Tenho recomendado a todos os presidentes de Regionais que, quando
possível, ataquem o problema, pois o procedimento ajuda a manter o controle
jurisdicional da profissão, assim como a fiscalização. Se nenhum concurso
irregular seguisse adiante, ajudaria bastante nesse sentido. Entendo que nem
todos possuem material humano e recursos financeiros suficientes para assumir
mais essa responsabilidade, mas tenho percebido um esforço coletivo de todos,
sem precedentes. Cada vez mais, todos entendem que o problema de um é problema
de todos e procuram fazer algo”, revela Valdelice Teodoro.
Pouco a pouco, bons exemplos vão surgindo. Em todas as regiões do país,
temos casos de concursos irregulares que foram retificados após o trabalho do
CONTER e dos CRTRs, tanto em nível administrativo quanto judicial. O processo
começou no Paraná,
se estendeu para Goiás e, hoje, já contaminou boa
parte dos estados brasileiros.
Um desses exemplos vem do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da
7ª Região (CRTR Sergipe/Alagoas) que, na semana passada, pela primeira vez, entrou com mandado de segurança contra um concurso público
municipal irregular. No edital, a prefeitura da cidade Arapiraca/AL oferece vagas para Técnicos em
Radiologia com carga horária de 40 horas semanais e salário de apenas R$
784,84, um completo absurdo.
“Observamos o exemplo do CONTER e decidimos fazer da mesma forma, com o
objetivo de alcançar os mesmos resultados. Enquanto tivermos suporte jurídico, não
vamos deixar de tomar as mesmas providências diante das irregularidades”,
avalia o presidente do CRTR 7ª Região, Antônio Márcio França.
De acordo com os Artigos 14 e 16 da Lei n.º 7.394/85, entre outros
dispositivos legais, o piso salarial oferecido no certame deveria ser de R$
1.228,64 + R$ 491,46 de adicional por insalubridade (total de R$ 1.720,10) e a
carga horária não poderia ultrapassar 24 horas semanais.
“A ação do Regional serve de exemplo para os demais CRTRs. Embora a
responsabilidade legal da autarquia seja somente a fiscalização do exercício
profissional, a organização pode tomar providências diante dos problemas
sociais que a categoria enfrenta. Principalmente, se a representação sindical
não for efetiva. O que não pode é haver membros da nossa organização totalmente
desamparados”, finaliza a presidenta do CONTER.
FONTE: CONTER
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