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07/04/17

TRABALHO LEGAL

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Prazo para inscrição dos Operadores de Radiografia Industrial termina dia 30 de abril

 

Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) só vão receber pedidos de inscrição dos Operadores de Radiografia Industrial até o dia 30 de abril de 2017. Após essa data, o exercício das técnicas radiológicas sem o registro profissional passa a ser ilegal. 

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Conheça as medidas adotadas pelo CONTER para regulamentar o setor Industrial
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A solicitação de registro pode ser feita por escrito, mediante apresentação de requerimento fornecido pelo CRTR, acompanhado dos originais e das cópias autenticadas dos seguintes documentos:

 

a) Comprovante de escolaridade emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC;

b) Cédula de identidade;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Comprovante de quitação militar (para homem);     

e) Comprovante de endereço residencial atualizado;

f) Título eleitoral;

g) Certidão de quitação eleitoral no TSE;

h) 02 (duas) fotos 3x4, recentes e coloridas;

i) Copia da CTPS (páginas: foto, qualificação civil; contrato de trabalho e alterações); 

j) Certidão de nascimento ou casamento; 

l) Comprovante de recolhimento da taxa de solicitação da inscrição. 

 

O prazo para a emissão do registro profissional é de 45 dias. Torna-se obrigatório portar o documento durante o expediente de trabalho.

A fiscalização já começou. Os trabalhadores que forem flagrados operando equipamentos emissores de radiação ionizante no setor Industrial sem o registro profissional serão autuados por exercício ilegal da profissão. A multa pela infração é de R$ 1.823,18. As empresas podem ser autuadas por acobertamento e multadas em até R$ 6.908,11 por funcionário irregular.

Segundo a presidente do CONTER Valdelice Teodoro, os fiscais receberam treinamento especial para atuar na área e os Regionais que precisarem de apoio federal, podem contar. “Estamos prontos para enviar agentes federais e realizar mutirões de fiscalização em qualquer região do país. Vamos fazer o que for necessário para combater as irregularidades”, afirma.

 

Fonte: CONTER