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25/08/16

DECISÃO

DECISÃO

 

 

 

 

 

CRTR 6ª Região garante, no STJ, decisão favorável aos profissionais

das Técnicas Radiológicas na Radiologia Odontológica x TSB.

             Caros Colegas,

 

            Para conhecimento, segue a importante e respeitável Decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial nº 1.532.771-RS, DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA DEFENDIDO pela competente Assessoria Jurídica do CRTR-6ª REGIÃO, cujo objeto teve origem em ato de fiscalização e conseqüente autuação de pessoa não habilitada para o exercício profissional de Técnico em Radiologia. O Recurso Especial foi interposto pelo SESI/RS, tendo por escopo a alegação de que a realização de tomadas fotográficas no âmbito odontológico não se configura atividade privativa dos Técnicos em Radiologia , mas possível de ser realizada por Técnico em Saúde Bucal.

 

            A Ministra Relatora, Assusete Magalhães, NÃO conheceu do Recurso Especial e expressa em sua brilhante e esclarecedora decisão que não há como confundir as atividades exercidas pelo cirurgião-dentista e pelo Técnico em Radiologia , pois em sendo a atividade básica exercida pelo impetrante a de prestação de serviços de radiografias dentárias (RAIOS-X), o Órgão de classe competente para a sua inscrição é o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

 

 

            Atenciosamente,

 

 

          TNR João Batista Benitz Silveira Junior

Diretor Presidente

 

É O CRTR 6ªR JUNTO À VOCÊ.