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03/05/16

DIREITO CONSAGRADO

DIREITO CONSAGRADO

Juiz dá sentença e Prefeitura de Boa Viagem (CE) regulariza 24 horas semanais no município

 

Os técnicos em Radiologia que atuam na Casa de Saúde Adília Maria, no município de Boa Viagem (CE), começam a ter seus direitos respeitados. Isso porque a carga horária de 40 horas semanais ficou no passado e deu lugar às 24 horas, contempladas pela Lei nº 7.394/85. O adicional de 40% de insalubridade sobre os vencimentos e os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) também foram regularizados.

A mudança só ocorreu graças a ação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Ceará (CRTR 2ª Região), que conseguiu decisão favorável junto a 23ª Vara Federal do estado. Foi por meio de uma ação civil pública, impetrada pelo CRTR, que o judiciário solicitou a retificação e adequação da carga horária dos técnicos, no Edital de concurso público nº 002/2015.

“Mesmo com o concurso homologado sem retificação, a Prefeitura teve bom senso e adequou a jornada de trabalho dos profissionais da Radiologia. Por meio da fiscalização, visitamos o local e constatamos que as reivindicações foram respeitadas e aplicadas. Nos próximos dias, dois outros técnicos que foram aprovados em cadastro de reserva vão complementar o quadro de serviço na Casa de Saúde”, explica o agente fiscal do CRTR 2ª Região, Elias Paz.

Outras constatações

Apesar de a carga horária e a insalubridade estarem dentro da lei, a fiscalização constatou que ainda existem problemas quanto ao piso salarial da categoria, em desconformidade com a ADPF 151. Junto a isso, a Casa de Saúde foi orientada da ausência do Supervisor de Aplicação das Técnicas Radiológicas (SATR).

De acordo com o presidente do Regional, Salomão de Sousa Melo, “a sentença favorável de Boa Viagem pode abrir novos caminhos para garantir os direitos dos profissionais no estado. Pouco a pouco vamos sensibilizar as Prefeituras, para que adequem as condições de trabalho da Classe”, argumenta Salomão.

> Clique aqui e insira o número 0800038-10.2015.4.05.8105 para ver o Processo e a sentença da 23ª Vara.