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18/02/16

PL 2.719/2015

PL 2.719/2015

Ajude a reforçar a Lei nº 7.394/85 no estado mineiro

 

Semanalmente, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) recebe denúncias de irregularidades referentes aos profissionais das técnicas radiológicas de Minas Gerais: editais incoerentes, carga horária acima das 24h e salários sem o adicional de 40% de insalubridade encabeçam a lista de pedidos de auxílio contra empregadores e prefeituras que descumprem a  Lei Federal nº 7.394/85.

Entretanto, o primeiro passo para reverter esse quadro desfavorável já foi dado. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Minas Gerais (CRTR 3ª Região), ainda em outubro de 2015, conseguiu construir texto base de Projeto de Lei que reforça as garantias da Lei Federal em todo o território mineiro. O PL 2.719/2015, entretanto, encontra-se parado desde então na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do estado, por falta de votos favoráveis à proposta e aguardando o devido parecer.

Até o fechamento desta matéria, apenas 420 pessoas foram favoráveis à implementação desses direitos à classe, de modo que, apenas no território mineiro, existem 7.503 profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTR (dados de janeiro de 2016). Em outras palavras, apenas pouco mais de 5,5% interagiu a favor da PL.

Sendo assim, o momento é de ajudar! Se você é profissional das técnicas radiológicas em Minas Gerais e deseja um cenário mais justo na sua área de atuação, basta fazercadastro simples no portal da Assembleia de Minas, checar o texto do Projeto de Lei da deputada Marília Campos e reforçar a importância da medida aos demais membros da casa. Veja como falar com os deputados aqui.

O diretor secretário do CRTR 3ª Região, José Antônio Magalhães, reforça a importância da participação da classe. "Não podemos deixar que esse trabalho fique pela metade. A partir do momento em que o texto se tornar Lei Estadual, não haverá mais desculpas quanto ao descumprimento de nossos direitos”, explica Magalhães.

Em outros estados

> Em Sergipe, a Lei Estadual nº 8.023/2015, que reforça a Lei Federal, já está em vigor. Recentemente, o CRTR 7ª Região (Alagoas/Sergipe) começou a traçar caminhos para abertura de edital para Técnicos em Radiologia nas penitenciárias. Veja como aqui.

> No Espírito Santo, o CRTR 13ª Região também apresentou PL que reafirma direitos dos profissionais da Radiologia. Veja como você pode contribuir com a causa.

> No estado de Goiás, o CRTR 9ª Região (Goiás/Tocantins) conseguiu apoio do vereador Tayrone Di Martino, que é vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia para instauração de Lei Estadual similar (saiba mais).