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29/05/14

MAIO DE LUTAS

MAIO DE LUTAS

CRTR 6ª REGIÃO - MAIO DE LUTAS

 

         No dia 20 de maio de 2014, em decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento do TRF - 4ª Região – Des. Federal Marga Inge Barth Tessler – Relatora, decorrente de decisão de indeferimento de pedido de concessão de liminar em Mandado de Segurança, proposto pelo SESI – Serviço Social da Indústria em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 6ª Região. Seguem fragmentos da decisão da Desembargadora do TRF - 4ª Região:

                DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança...

 

Sobreveio decisão indeferindo o pedido de concessão de medida liminar. 

A impetrante interpôs agravo de instrumento. Alega que o profissional atuante no SESI é técnico em saúde bucal, não tendo qualquer relação com técnico em radiologia, sendo descabido o entendimento da fiscalização do CRTR. Assim, não há que se falar em contratação de pessoa não habilitada para o exercício da profissão de radiologia, pois o profissional do SESI é da área de odontologia, devidamente regulamentada e com cadastro obrigatório no Conselho de Odontologia. Sustenta que o decisum deixou de analisar a questão principal posta na demanda, qual seja, de se reconhecer o inquestionável direito do técnico em saúde bucal de exercer sua profissão livremente, inclusive atuando em tomadas radiográficas voltadas exclusivamente para os atendimentos odontológicos. Menciona o artigo 5º, VII, da Lei 11.889/2008. Reforça que a realização de tomadas radiográficas de uso odontológico não se configura em atividade privativa dos técnicos em radiologia. Diante tais fundamentos, diz que é manifesto o fumus boni iuris e periculum in mora.

 

 

É o relatório. Decido.

 

 

Como bem explicitado nas informações prestadas pelo CRTR, em momento algum foi exigido que o impetrante devesse proceder a seu registro junto ao Conselho Impetrado. Conforme bem se verifica, as Autuações e Notificações 037/2012, 015/2013 e 006/2014 têm por tipificação a Contratação de pessoa não habilitada para o exercício da profissão de TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

 

Pois bem. Como bem asseverou o juiz a quo, não há prova nos autos que havia pessoa habilitada para o manuseio de aparelho de Raio-X. Por outro lado, a autoridade impetrada demonstrou, pelos documentos anexados no evento 10 (documentos OUT4, OUT5 e OUT6), que esteve presente no local em que a parte impetrante realiza suas atividades e que constatou a falta de profissional habilitado em Técnica Radiológica a desempenhar as atividades legalmente previstas para essa profissão.

 

Ademais, não procede a alegação da agravante de que tem direito o técnico em saúde bucal de exercer sua profissão livremente, inclusive atuando em tomadas radiográficas voltadas exclusivamente para os atendimentos odontológicos.

 

Sobre o exercício da profissão de técnico em radiologia, a Lei n.º 7.394, de 29/10/1985 disciplina:

 

Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:

I - radiológica, no setor de diagnóstico;

II - radioterápica, no setor de terapia;

III - radioisotópica, no setor de radioisótopos;

IV - industrial, no setor industrial;

V - de medicina nuclear.

 

Por seu turno, dispõe o Decreto n.º 92.790, de 17/06/1986:

 

Art. 2º São Técnicos em radiologia os profissionais de Raios X, que executam as técnicas:

I - radiológicas, no setor de diagnóstico;

II - radioterápicas, no setor de terapia;

III - radioisotópicas, no setor de radioisótopos;

IV - industriais, no setor industrial;

V - de medicina nuclear.

 

De fato, basta ver que a Lei nº 7.394/85 estabelece um rol de atividades técnicas, englobando-as numa mesma categoria. Assim, a atuação em qualquer uma das áreas ali mencionadas - radiológica, no setor de diagnóstico; radioterápica, no setor de terapia; radioisotópica, no setor de radioisótopos; industrial, no setor industrial; ou de medicina nuclear - demanda formação técnica específica, própria do Técnico em radiologia.

 

De outro lado, a Lei 11.889, de 24.12.2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde bucal - ASB, segue a reprodução dos artigos que importam:

 

Art. 3º O Técnico em Saúde bucal e o Auxiliar em Saúde bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

 

Art. 5o Competem ao Técnico em Saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:

 

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

 

Art. 6o É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:

 

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e

 

Art. 9o Compete ao Auxiliar em Saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

Art. 10. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:

I - exercer a atividade de forma autônoma;

II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; e

IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

 

Assim, considerando a atuação do Técnico em Saúde Bucal, há que se buscar o aspecto teleológico da norma legal, para que se possa encontrar o alcance das expressões nela contidas.

 

Nesse contexto, sendo o Técnico em Saúde Bucal profissional que atua em parceria com cirurgião-dentista, auxiliando-o em diversas atividades sempre sob sua supervisão, tenho que o sentido da lei, ao tratar dos serviços de realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas, refere-se apenas às atividades relacionadas ao serviço de apoio com supervisão, não importando no manuseio e operação de aparelhos de raio-x ou similares.

 

Não se pode elastecer o conceito de serviços de radiografia, que, segundo o dicionário Aurélio consiste no registro de imagem de órgão ou de formação interna, obtido mediante a passagem de raios X ou de raios gama através do corpo, de modo a impressionar filme adequadamente sensível, para abranger a expressão fotografia.

 

Quando foi regulamentado o exercício da profissão do técnico em radiologia, ou seja, os profissionais do raio X, pela Lei nº 7.394, de 29/10/1985 e o Decreto n.º 92.790, de 17/06/1986, foram consideradas as técnicas radiológicas, no setor de diagnóstico; radioterápicas, no setor de terapia; radioisotópicas, no setor de radioisótopos; industriais, no setor industrial e de medicina nuclear.

 

Radiologia é a especialização na medicina que emprega substâncias radioativas, como Raios X, isótopos radioativos e radiações ionizantes, para prevenção, diagnóstico e tratamento nas doenças. (in Fundamentos da radiologia Ortopédica, Lynn N. McKinnis, Editorial Premier - A ciência em livros; 2004, pág. 01). Seu objetivo é produzir imagens de estruturas anatômicas de pacientes, na forma de sombras de vários tamanhos, formas e graus de enegrecimento, de tal forma que se possa detectar a existência ou não de qualquer anormalidade. (in Radiações - Mitos e Verdades, Perguntas e Respostas, Luiz A. M. Scaff, Projeto Saber - Física para Todos, Barcarola, 2ª Edição, pág. 94)

 

Salta aos olhos a previsão legal de atuação dos técnicos em radiologia em área bem mais ampla, ou melhor, em área diversa, do que a conferida por lei aos técnicos em saúde bucal.

 

Sob outro prisma, trata-se, afinal, de atividade de risco, que exige não apenas a qualificação em estabelecimento de ensino próprio e reconhecido pelo CRTR (artigos 3º e 4º da Lei nº 7.394/85), mas a aprovação do candidato a aluno em exames de sanidade e de capacidade física (artigo 6º, II da mesma lei e artigo 7º, II do Decreto nº 92.790/88) e, ademais, o preenchimento de certos requisitos específicos (para operar serviços de terapia de rádio e de rádom, por exemplo, encontram-se impedidas as pessoas de pele seca, com tendências a fissura; e com verrugas, assim como as de baixa acuidade visual não corrigível pelo uso de lentes - artigo 7º, parágrafo único do referido Decreto).

 

O risco à saúde, aliás, estende-se aos próprios pacientes submetidos aos exames radiológicos, radioterápicos, radioisotópicos e nucleares, pela exposição à radiação ionizante em exames realizados nessas condições, quais sejam, sem os cuidados apropriados ministrados por técnico em radiologia.

 

Há ainda outro viés.

 

A exposição a radiações ionizantes é potencialmente prejudicial à saúde, razão pela qual a diferenciação dos profissionais que trabalham nesta área foi reconhecida pela legislação, que determina uma carga horária de trabalho diferenciada (máxima de 24 horas semanais), além do recebimento de adicional de insalubridade, o que decorrerá, inclusive, na obtenção de aposentadoria especial.

 

Nesse contexto, a partir da regulamentação da profissão do radiologista, não se pode conceber que outro profissional (técnico em saúde bucal) atue no manuseio dos equipamentos, na medida em que não garantida por lei as medidas protetivas, como a jornada reduzida de trabalho, sob pena de por em risco a saúde desses profissionais.

 

É de se concluir, portanto, que falece ao impetrante o requisito atinente a fundamento necessário (fumus boni iuris) ao deferimento do pedido liminar.

 

Ante o exposto, indefiro o efeito ativo ao agravo.

 

Intimem-se, sendo a agravada para os fins do artigo 527, V, do CPC.

 

 

Porto Alegre, 20 de maio de 2014.



Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Relatora”

 

 

            O CRTR 6ª Região está em ação no Maio de LUTAS em prol dos Profissionais das Aplicações das Técnicas Radiológicas.

 

 

 

TNR João Batista Benitz Silveira Junior

Diretor Presidente do CRTR 6ª Região