LEGISLAÇÃO Botão direito do mouse salvar destino como. Lei nº 6.494 de 1977 Decreto nº 87.497 de 1982 Lei nº 7.394 de 1985 Decreto nº 92.790 de 1986 Decreto nº 2.208 de 1997 Lei n° 9.394 de 1996 Lei n° 9.608 de 1998 Resolução CNE/CEB nº 4 de 1999 Parecer CNE/CEB n° 16 de 1999 Parecer CNE/CEB n° 09 de 2001 Lei n° 10.508 de 2002 Decreto nº 5.211 de 2004 Resolução CNE/CEB de 2004 Resolução CONTER n° 05 de 2005     Resolução CEEd/RS n° 258 de 2000 Resolução CEEd/RS nº 279 de 2004         Resolução CEEd/RS nº 266 de 2002 Resolução CEEd/RS nº 286 de 2006